domingo, 16 de agosto de 2009

Excesso de contingente desobriga serviço militar

N

o dia 29 de julho foi publicado, no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão referente à prestação de serviço militar obrigatório para os profissionais da área de saúde. Esta nota se refere ao processo Ag 1125757 e encontra-se na íntegra, assim como publicado no site original (link em "Fonte") devido à importância do assunto e à necessidade de torná-lo público.

É indevida uma nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental (tipo de recurso) da União contra o médico A.F., do estado do Rio Grande do Sul.

A União tentava obter na Justiça o direito de convocar estudantes de nível superior dispensados do serviço militar obrigatório. Para tanto, alegava haver violação do artigo 4º da Lei n. 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos profissionais das mesmas áreas de atuação. De acordo com o referido artigo, os graduandos que tenham obtido adiamento da incorporação até o término do respectivo curso estão obrigados a prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do curso.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, as alegações da União não podem ser acolhidas porque já existem precedentes do Tribunal em sentido contrário: “como o estudante de medicina foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente, incabível a sua convocação após cerca de oito anos da dispensa. No mérito, é firme o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de uma nova convocação de profissionais da área de saúde nestes casos”, concluiu.

2 comentários:

Vivian Sbrussi disse...

oiii amigo!!!

vim ver as novis!

um ótimo fds!

bjooo

Bianca Mól disse...

Aaaah que susto! Qdo li o título achei que era para todos..Mas "só" para a área de saúde. Tava estranhando já. rs

Beijos,
Bia

ps. o Política Chique tá de visual novo! rs o endereço agora é http://www.politicachique.com.br um luxo né? mas o antigo, do blogspot, direciona pra esse daí normalmente. :) fora que tem layout novo...Tudo lindo. ahah depois passa lá!